STF julga regras de investigação de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (14) uma ação que questiona regras das investigações de acidentes aéreos. O caso foi colocado como primeiro item da pauta da sessão plenária após queda do avião da Voepass, que matou 62 pessoas.

O processo contesta as restrições estabelecidas em lei para a polícia e o Ministério Público acessarem os destroços de aeronaves e a limitação ao uso como prova na Justiça dos dados de apurações de acidentes. A ação foi apresentada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, em 2017, e questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica que foram alterados por lei em 2014.

Segundo a PGR, os trechos questionados da lei violam diversos direitos, como o da ampla defesa, além de restringir indevidamente as funções dos órgãos de Justiça. “Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente”, afirmou Janot na ação.

Para Janot, ao impor que as conclusões da investigação, em regra, não serão usados como prova em processos na Justiça, a lei impossibilita o acesso de órgãos e pessoas a informações que são de seu “legítimo interesse”, como o Ministério Público e a polícia criminal, além das vítimas e seus familiares.