Prefeitura de Ilhéus prorroga REFIS até 27 de junho

O REFIS (Programa Especial de Recuperação de Crédito Judicial), instituído pela Lei 4.022/2019, foi prorrogado até 27 de junho de 2024. Esta iniciativa oferece aos contribuintes a chance de regularizarem suas dívidas ativas junto ao município de Ilhéus com um desconto de 100% sobre juros e multas para pagamentos em cota única.

O programa permite a quitação ou parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, sejam tributários ou não, que estejam em execução fiscal. Pessoas físicas e jurídicas com débitos podem aderir à iniciativa, que oferece condições especiais para a liquidação das dívidas. Além do pagamento à vista, que proporciona o maior benefício, o programa permite parcelamentos em até 10 meses. O desconto é gradual, de acordo com o parcelamento escolhido, sendo de 100% para os pagamentos à vista, chegando até 10%, para quem escolher parcelamento em 10 vezes. Para saber mais sobre as condições, entre em contato com a Central de Atendimento ao Contribuinte.