MEIs deverão emitir nota fiscal pelo sistema nacional; mudança será obrigatória a partir de abril

A partir do dia 3 de abril de 2023, a Prefeitura de Ilhéus não poderá mais emitir nota fiscal de serviço (NFS-e) para microempreendedores individuais (MEIs). Em cumprimento à Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, os contribuintes ficarão obrigados a utilizar a NFS-e padrão nacional e deverão realizar a emissão por sistema informatizado, disponibilizado no Portal do Simples Nacional (www.gov.br/nfse) ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.

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