Prefeito Augusto Castro envia à Câmara de Vereadores Programa Refis 2023
O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), encaminhou à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei que institui o Programa Regularize Itabuna que se destina a promover oportunidade aos contribuintes que se encontram em débito com o erário, para regularizar a sua situação, com vantagens em relação aos encargos legais, tornando-se adimplentes com o tesouro municipal.
O Programa Regularize Itabuna está inserido no conjunto de medidas voltadas à modernização e ao aperfeiçoamento da Administração Tributária como Programa de Regularidade Fiscal abrangendo a regularização de créditos decorrentes de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
“O que se busca com esse Programa é incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, com desconto nos juros, nas multas, multas de infração”, diz um trecho da Mensagem do Chefe do Executivo. A estimativa de renúncia fiscal decorrente do projeto encaminhado à apreciação dos vereadores é da ordem de R$ 1.5 milhões, que será compensada com medidas de incremento de receita já em andamento.
O Regularize Itabuna prevê a regularização dos débitos fiscais dos contribuintes provenientes de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN ( Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que constituídos mediante auto de infração ou notificação de lançamento até 31 de dezembro de 2022.
