CÂMARA APROVA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA PARA CONTRATAR ARTISTAS LOCAIS

Na tarde desta terça-feira, 5, o vereador Ivo Evangelista (REPUBLICANOS) propôs para votação o Projeto de Lei nº 3/2023 que assegura a aplicação mínima de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) em contratações de artistas locais de Ilhéus. A lei foi aprovada por unanimidade na Casa Legislativa durante a 46ª Sessão Ordinária.

Segundo o vereador Ivo, com a aprovação deste PL o Poder Executivo estará efetivamente contribuindo para que o artista local tenha melhores oportunidades e condições de desenvolver seus trabalhos.

O PL trata da alteração da redação do art. 66 da Lei n°. 3.949 de 18 de junho de 2018 onde dispõe sobre os critérios de aporte de recursos do FMC, devendo considerar a participação dos diversos segmentos culturais na distribuição total de recursos municipais para a cultura. Deverá ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento, reservando 60% dos recursos do fundo para contratação de artistas locais.